Categoria: Textos do Boteko

por Simone Silva

Em outubro de 2015 escrevi sobre a possibilidade de estarmos diante de um novo padrão de pesquisa criado por um novo padrão de financiamento. Naquele texto[i], demonstrava que o modelo de financiamento público destinado à produção científica no Brasil vem sofrendo mudanças importantes que poderiam determinar uma alteração estrutural e ameaçadora aos programas de pós-graduação das universidades públicas. Somados às alterações no modelo de financiamento, os cortes, em um orçamento que já não supria as necessidades dos programas de pós-graduação, exacerbam as dificuldades que os pesquisadores enfrentam para realizar a pesquisa.

 

Vale sempre lembrar que a universidade é, no Brasil, a base da pesquisa acadêmica, científica e tecnológica. Nela se realiza quase a totalidade das atividades de pesquisa do país. Distintamente de outros países, a burguesia brasileira ligada ao setor produtivo não investiu na construção de grandes centros de pesquisas. Por sua vez, o governo da ditadura civil-militar incluiu a Ciência e Tecnologia (C&T) em seus investimentos no período do “milagre brasileiro”, o que expandiu e consolidou a pós-graduação, mas não fora da dicotomia entre a autonomia necessária à pesquisa e as perspectivas do regime militar.

Os atuais e sucessivos cortes no orçamento público para a pós-graduação têm levado a que os pesquisadores busquem alternativas de financiamento, que vão desde contratos entre as universidades e empresas para pesquisa de produção, desenvolvimento e inovação (PD&I) até a prestação de serviços como consultorias, elaboração de pareceres técnicos, confecção de laudos, treinamento etc. Todas essas variantes são consideradas pela comunidade acadêmica, grosso modo, como inovação, o nome utilizado para denominar a grande saída para todos os problemas de desenvolvimento do país.

Pode-se considerar que as políticas que contribuem para esse novo padrão de pesquisa vêm sendo estabelecidas desde a crise econômica da década de 1980 e surgem com um viés neoliberal como saída para a crise do capital. Para a pesquisa, a redução dos patamares de financiamento se traduziu no aumento da participação decisória do Banco Mundial através de editais e da vinculação do financiamento ao acordo da dívida externa. Também é neste período que a distribuição de recursos é vinculada a processos de avaliação por pares que nunca antes foram avaliados. Essa medida criou uma hierarquia meritocrática vigente até os dias atuais.

Seguindo a via neoliberal, o Estado adquire uma nova dimensão capaz de arbitrar a entrada do setor privado nas políticas sociais. A reforma do Estado (1994) reconhece quatro setores dentro dele: o núcleo estratégico do Estado, as atividades exclusivas do Estado, os serviços não exclusivos ou competitivos e a produção de bens e serviços para o mercado. Considera ainda que as universidades, as escolas técnicas, os centros de pesquisa, os hospitais e museus são relevantes, embora não se incluam nas atividades exclusivas do Estado. Portanto, para estes setores, a política é transformá-los voluntariamente em um tipo especial de entidade não-estatal – as organizações sociais, que podem celebrar contratos de gestão com o Poder Executivo e são autorizadas a participar do orçamento público.[ii] Por meio de um novo conceito, procurou-se instituir algo novo, não público, mas participante do orçamento público.

A lei das fundações (1994) e a criação dos fundos setoriais (1999) já apontavam um novo formato para o financiamento da pesquisa. Mas é no novo século, com a ascensão do governo do Partido dos Trabalhadores e a opção pela composição de um bloco com importantes setores do capital em nome de um novo desenvolvimento do país, que a aproximação entre universidade e empresa adquire políticas e legislação mais contundentes.

A Lei de Inovação Tecnológica (10.973/04) poderia ser considerada, até a aprovação do novo marco de C&T, o passo mais ousado na criação do novo padrão de pesquisa e financiamento. No entanto, o estímulo desta lei à inovação, complementado pela Lei do Bem (11.196/2005), que instituiu o regime especial de tributação para a exportação e criou concessão de incentivos fiscais à pesquisa e à inovação, ainda era insuficiente.

Em 2013, foi criada a Empresa Brasileira de Inovação Industrial – Embrapii (2013)[iii], uma organização social que tem contrato de gestão com o Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação – MCTI e o Ministério da Educação – MEC. Os dois ministérios repartem igualmente a responsabilidade pelo seu financiamento. A atribuição desta empresa é atuar por meio de cooperação com instituições de C&T públicas ou privadas, para atender as demandas empresarias e compartilhar com elas o risco na fase pré-competitiva da inovação.

Considerando que a maior parte das pesquisas no Brasil é realizada nos programas de pós-graduação das universidades públicas, essa configuração já indicaria um futuro trágico. Mas, o pior ainda estava por vir. Era preciso adequar a universidade pública para que a inovação, ou melhor, a aproximação entre a universidade e a empresa pudesse ser simplificada e estimulada.

O novo marco de C&T tem como principal incumbência a simplificação da integração público-privada. Tramitando desde 2011 como projeto de lei 2.177, em 2013 se transforma em projeto de emenda constitucional. Além de emendar a Constituição Federal, a lei 13.243/2016 altera outras dez leis. Algumas que versam sobre contratação, licitação e importação (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, 8.666/93; a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, RDC 12.462/11; a Lei das Importações de Bens Para a Pesquisa Científica, 8.010/90; a Lei de Isenções ou Redução de Impostos de Importação, 8032/90). Outras que atingem diretamente as instituições públicas de ensino (Lei de Inovação, 10.973/04; Lei da Contratação Temporária no Serviço Público, 8.745/93; Leis das Relações entre as Universidades, 8.958/94; Plano de Carreira das Universidades, 12.772/12; Lei dos Institutos Federais, 11.892/08. E ainda o Estatuto do Estrangeiro.

Aprovado por unamidade no Senado o novo marco de C&T contou com um parecer entusiasta do Senador Cristovam Buarque. No momento da sanção pela presidenta Dilma Rousseff, recebeu apenas dois vetos: o que isentava o recolhimento de impostos previdenciários sobre bolsas e o que dispensava empresas com faturamento de até R$ 90 milhões de licitações. A presidenta considerou, segundo declaração ao Jornal O Globo[iv], que a aprovação da lei vai acelerar o desenvolvimento do Brasil.

A preocupação em tornar célere o desenvolvimento do país, neste caso, passa por estimular a universidade a abrir suas portas para as empresas. Com a aprovação da lei, à empresa será permitido utilizar espaços, equipamentos e servidores de instituições públicas; o estabelecimento de contratos entre as instituições públicas e as empresas será simplificado, assim como o processo licitatório. A lei também autoriza o recebimento direto de recursos das agências federais de fomento (Capes, CNPq e Finep) pelas fundações de apoio. Ainda promove a integração de empresas privadas ao Sistema Nacional Público de Pesquisa, permitindo o acesso a recursos públicos por parte destas instituições.

Para permitir agilidade na integração, as fundações de apoio passam a poder assumir a administração financeira desses contratos, apesar das recentes investigações e escândalos envolvendo-as. Há menos de um ano atrás, o jornal Estado de São Paulo denunciava que “negócios privados, contratos obscuros e intermediações feitas por fundações envolvidas em irregularidades ganhavam cada vez mais espaço nas universidades públicas do Brasil.”[v]

Somado a este quadro, os seguidos e crescentes cortes orçamentários na verba de sustentação da pós-graduação agravam seriamente a realização da pesquisa, fato reconhecido tanto pelo parlamento, na CCT do Senado[vi],, quanto na sociedade acadêmica. Helena Nader, presidente da SBPC, identifica o cenário como o pior dos últimos 20 anos[vii]. No entanto, a Finep, logo após a sanção pela presidenta do novo marco de C&T, libera financiamento para as universidades. Ao todo, 31 instituições de ensino e pesquisa vão receber R$ 37,8 milhões do CT-Infra para projetos de implantação e ampliação de infraestrutura. A Finep também vai repassar recursos para conclusão de obras selecionadas em editais lançados entre 2004 e 2013.[viii] Valores represados por cerca de três anos para infraestrutura são liberados assim que entra em vigor a lei que autoriza o uso dos laboratórios das instituições públicas.

A lei também interfere nas relações de trabalho nas instituições públicas. Autoriza o afastamento do servidor de suas atividades para colaborar com outras instituições de pesquisa públicas ou privadas, sem ônus para ele e com a permissão para que receba remuneração adicional. Altera o tempo de contratação temporária e cria uma nova modalidade de bolsa (suporte à inovação) para o corpo docente, discente e técnico envolvido com a atividade de pesquisa.

Essas medidas podem comprometer a função social da universidade. Sem dúvida, o corpo docente de uma universidade é o principal responsável pela excelência de suas atividades acadêmicas e de pesquisa. É a relação deste corpo docente com o ensino, a pesquisa e a extensão que garante boa qualidade na universidade. A permissão para que o corpo docente das instituições públicas de ensino possa se afastar, sem ônus, da realização da atividade principal da universidade para prestar serviços de P&D é, sem dúvida, uma desarticulação do papel principal da universidade.

São os grupos de pesquisas, em sua maioria liderados por docentes, que promovem a formação através do exercício da atividade com os estudantes de graduação e de pós-graduação. Vale ressaltar que o corpo técnico, além de ser essencial para o funcionamento administrativo da universidade, em muitos grupos cumpre papel decisivo na pesquisa. Os estudantes, por sua vez, sentirão em sua formação a mudança do caráter dos grupos de pesquisas, a ausência de professores e o caráter da bolsa de suporte inovação distinto da bolsa de pesquisa.

As dificuldades encaradas pela comunidade acadêmica em realizar a pesquisa e a disputa de poder no campo científico são, sem dúvida, estímulo para essa nefasta integração entre a universidade e a empresa. As relações de poder e a busca por status acadêmicos atuam como um véu que encobre os reais riscos dos quais a universidade está diante. Os que estão convencidos de que a integração entre universidade e empresa é um bom negócio para a universidade resistem em se ver como peças de uma engrenagem que pode falhar a qualquer momento, basta uma crise econômica ou redirecionamento da economia. Não percebem a ameaça à sua autonomia e a possibilidade de em algum tempo não ser reconhecido mais pela pesquisa que produz porque ela não mais lhe pertence. Além disso, prima a velha máxima da ingenuidade de que o dinheiro privado é mais ágil e melhor. É mister, neste caso, lembrar que o dinheiro privado vindo da Embrapii é público em sua maior fatia.

A aproximação de setores da intelectualidade com o poder e a submissão e às suas políticas não é uma novidade. No período da ditadura civil-militar, a política para C&T promoveu grupos e linhas de pesquisa mais afins com o projeto de desenvolvimento estabelecido. Atualmente, o desenvolvimento proposto é através da Inovação. Entra em voga uma visão pragmática e utilitária que põe em risco a autonomia e a existência da universidade como instituição de ensino, extensão e pesquisa em alguns anos.

Todavia, é preciso considerar o setor que sucumbe à pressão pela integração por não ver outra saída e ainda alguns que optam pela vexatória situação de crowndfounding ou financiamento coletivo, preferindo pedir doações no lugar de lutar na defesa da universidade pública para que esta receba financiamento público. Somando forças, assim, aos que permanecem resistentes à destruição da universidade pública.

Essa breve avaliação do novo marco tecnológico indica que a universidade poderá ser golpeada em sua coluna vertebral. A lei e os cortes no orçamento da pós-graduação – que em 2015 atingiram 75% e que para 2016 já estão previstos em 50% no Rio de Janeiro, segundo a Faperj – indicam que, se não houver resistência, a universidade caminha para uma situação na qual para sobreviver será preciso vender serviços.

O argumento de que o Estado investe pouco em inovação não precisa de muita pesquisa para ser derrubado. Estudo publicado em 2010 mostra que os investimentos em pesquisa no Brasil têm atingido patamares próximos aos de países centrais quando se trata de investimento público. Entretanto, quando a comparação é em relação aos investimentos feitos pelo setor privado nos mesmos países, a distância aumenta bastante. Segundo Brito Cruz (2010), comparando o dispêndio governamental em P&D, a situação do Brasil se aproxima dos países que mais investem, segundo a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OECD). No entanto, quando essa comparação se dá no campo do dispêndio privado, o percentual despenca.

Em vez de o governo brasileiro cobrar o investimento privado para construção de centros de pesquisa e inovação, cede a estrutura da pesquisa que tem se consolidado nos últimos 50 anos a partir de investimento público para o compartilhamento de risco do setor privado no mercado. Promove, desse modo, o desmantelamento da universidade pública pela destruição de seu tripé de sustentação: o ensino, a pesquisa e a extensão.

Talvez a universidade pública esteja atravessando o processo mais intenso de transformação de sua história. A ampliação do ensino superior através da adesão das universidades federais ao Reuni implicou na precarização do trabalho docente e na formação dos estudantes. A outra medida de expansão, o Ensino á Distância, possui forte potencial para ofertas de vagas porque não utiliza os mesmos padrões de investimento e contribui para a dissociação entre o ensino, pesquisa e extensão, comprometendo a formação. Os sucessivos cortes orçamentários junto com o novo marco de C&T podem ser um golpe fatal. A universidade pública tem sido instada a atender as demandas do setor produtivo privado em troca de financiamento, confirmando que o processo dito de desenvolvimento aplicado no Brasil não se coaduna com uma produção científica independente.

A universidade vive atualmente uma agonia pública. Os jornais noticiam constantemente que uma parcela de sua comunidade (os terceirizados) frequentemente está sem receber seus salários e os hospitais universitários sem condições de funcionamento. Entretanto, as políticas de ampliação do ensino superior e a integração entre universidade e empresa podem provocar o processo mais destrutivo da história da universidade brasileira.

Notas

[i] Simone Silva. Um novo padrão de financiamento e um novo tipo de pesquisa. Blog Junho, 16 out. 2015. Disponível em: http://bit.ly/1SsENvH

[ii] Luis Carlos Bresser Pereira. Crise econômica e reforma do Estado no Brasil: para uma nova interpretação da América Latina. São Paulo: Editora 34, 1996.

[iii] Embrapii. Quem somos. 2014. Disponível em: http://bit.ly/1Hy8aTs

[iv] Washington Luiz. Dilma sanciona novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. O Globo, 11 jan. 2016. Disponível em: http://glo.bo/1mDoheo

^[v] Paulo Saldaña. O caminho do dinheiro privado nas universidades públicas. O Estado de S. Paulo, 12 abr. 2015. Disponível em: http://bit.ly/1zaGcJA

[vi] Iara Guimarães Altafin, Cortes na pós-graduação comprometem pesquisas, alertam representantes de universidades. Agência Senado, 1 set. 2015. Disponível em: http://bit.ly/1KlpGSc

[vii] Herton Escobar . Ciência do País vive pior crise em 20 anos. O Estado de S. Paulo, 30 ago. 2015. Disponível em: http://bit.ly/1F9zOWa

[viii] Ascom do MCTI. Finep libera recursos para modernizar a pesquisa científica nas universidades. MCTI, 18 jan. 2016. Disponível em: http://bit.ly/1KS3zmh

Por Najla Passos

  Raio-X de uma relação promíscua: o dinheiro e favores oferecidos aos deputados para restringir genéricos, favorecer testes com cobaias humanas e garantir lucros bilionários

Em 2014, a indústria farmacêutica alcançou no Brasil um valor de mercado recorde de US$ 29,4 bilhões, e a expectativa é que, até 2020, amplie o faturamento para cerca de US$ 47,9 bilhões/ano, segundo dados da consultoria GlobalData².

O Brasil é hoje o sexto maior mercado em vendas de medicamentos do mundo, com forte perspectiva de ocupar o quarto lugar já em 2017. A despeito da crise internacional, o mercado brasileiro de medicamentos é pujante, desconhece recessão há quase quinze anos e estima ter fechado 2015 no azul.

 

Esses bons resultados dependem de momentos de expansão econômica, mas se devem, principalmente, às decisões políticas tomadas nas principais instâncias de poder do país. Decisões como a aprovação da Lei 9.279/96, a chamada Lei de Patentes, que criou forte esquema de proteção para o monopólio de exploração de medicamentos no país e, apesar das mudanças legislativas propostas desde então, ainda favorece os interesses dos grandes laboratórios multinacionais em detrimento daqueles da população brasileira.

“É a Lei de Patentes que evita a entrada de medicamentos genéricos no mercado, mantém os monopólios dos grandes laboratórios e, consequentemente, faz com que os preços dos remédios fiquem mais caros”, explica Jorge Bermudez, vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz, um dos maiores centros públicos de pesquisa e produção de medicamentos do país, que atua no suporte do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo ele, a redução das brechas para concessão e extensão das patentes, conforme proposto em projetos de lei em tramitação no Congresso, é de vital importância para a saúde da população. “O direito à saúde tem que ser preponderante ao direito comercial”, justifica. Mas, para manter seus lucros, a indústria farmacêutica investe pesado em estratégias de captura para convencer os parlamentares a manter a legislação tal como está, ou torná-la ainda mais aberta à concessão de patentes.

Representação corporativa fracionada

As 259 empresas farmacêuticas que atuam no Brasil organizam-se em representações corporativas diversas. Os laboratórios multinacionais e a indústria de capital nacional organizam-se em entidades diferentes. Os dois grupos possuem bandeiras comuns, como a desoneração dos medicamentos, mas também pautas antagônicas, como a própria Lei de Patentes.

Os laboratórios multinacionais são representados, principalmente, pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), criada em 1990. Presidida pelo ex-governador do Rio Grande do Sul, o jornalista Antônio Britto, representa 56 laboratórios estrangeiros que, hoje, são responsáveis pela venda de 80% dos medicamentos de referência e por 33% dos genéricos disponíveis no mercado brasileiro³. No campo oposto estão entidades que respondem pela indústria nacional. A de organização mais recente é o Grupo Farma Brasil, que representa as nove maiores farmacêuticas de capital nacional. Essas companhias respondem por 36% do mercado total farmacêutico e 53% do segmento de genéricos⁴. Entretanto, como elas mantêm muitas parcerias com os grandes laboratórios multinacionais, acabam por limitar o Grupo Farma Brasil a um posicionamento tímido em relação às pautas públicas que envolvem o segmento.

Outra é a Associação Brasileira da Indústria de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina), que tem protagonizado os maiores embates com os laboratórios estrangeiros em defesa dos interesses nacionais. Segundo seu vice-presidente, Reinaldo Guimarães, este segmento do setor farmacêutico tem peso crescente na economia nacional: responde por 50% da venda de unidades de medicamentos e fatura algo entre 40% e 50% dos lucros totais.

Lobby e poder

Para tentar influir nas decisões pertinentes ao setor, esses grupos se valem de variadas estratégias de lobby, uma atividade legal no país, mas não regulamentada. Para Pedro Villardi, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip), que reúne diversas organizações da sociedade civil, a falta de regulamentação do lobby mantém a prática invisível e gera um déficit democrático para o país. “Enquanto o lobby não for regulamentado, a gente não vai saber quem atua no jogo democrático”, afirma Villardi, que também é coordenador de projetos da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (Abia).

O vice-presidente da Abifina admite que a falta de transparência também abre brechas à corrupção. “O sujeito vai lá, promove encontros, apoia campanhas eleitorais, conversa, oferece vantagens. Lobby é isso. E não me parece algo condenável, a não ser quando há troca de favores, quando não se baseia em convicções efetivas sobre as políticas de que ele trata, mas responde a incentivos financeiros para votações em determinados sentidos. Aí fica uma coisa complicada. E isso existe, é evidente que existe”, atesta.

No parlamento, tramitam dez proposições para regulamentar o lobby, todas elas emperradas na burocracia legislativa. É que a regulamentação, a exemplo do que ocorre em outros países, torna a atividade transparente, o que não é interessante para quem faz uso indevido dela. Nos Estados Unidos, por exemplo, os grupos de interesse precisam registrar no parlamento todo o dinheiro empregado em atividades de lobby, o que permite que a sociedade identifique como e por que tais grupos tentam convencer os parlamentares a tomarem determinada decisão. A organização não governamental Center for Responsive Politics, que edita o premiado OpenSecrets.org e faz o acompanhamento da atividade de lobby naquele país desde 1998, apurou que, só de janeiro a abril de 2015, os diferentes setores da economia norte-americana investiram U$S 3,24 bilhões na atividade. Dentre esses setores, o da Saúde foi o que mais gastou: US$ 134,7 milhões.

Doações eleitorais

Entre as principais estratégias de lobby utilizadas pelo setor está a doação para campanhas eleitorais, que passou a ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, com resultados a serem observados a partir das eleições deste ano. Nas eleições de 2010, a Interfarma investiu R$ 1,8 milhão em doações nominais para dois candidatos ao Senado e 18 à Câmara. Do total, oito ainda atuam no parlamento: o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e os deputados Saraiva Felipe (PMDB-MG), Osmar Terra (PMDB-RS), Renato Molling (PP-RS), Bruno Araújo (PSDB-PE), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Darcísio Perondi (PMDB-RS). Eles ajudam a reforçar a chamada “bancada do medicamento”, uma estrutura informal que, segundo críticos, auxilia os grandes laboratórios internacionais a defenderem seus interesses no parlamento. Na campanha de 2010, também receberam doações da Interfarma políticos de partidos que se classificam como de esquerda, como os ex-deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e Manoela D’Ávila (PcdoB-RS)⁵.

A indústria nacional atua tanto para reforçar as representações dos laboratórios multinacionais quanto para defender interesses próprios. Como as maiores empresas farmacêuticas brasileiras lucram com as parcerias firmadas com as estrangeiras, é do interesse delas que o setor prospere. Mas também há aquelas empresas de capital nacional mais voltadas à produção local que advogam interesses antagônicos.

Traçar a linha que diferencia umas e outras é sempre uma tarefa complexa, principalmente devido à falta de transparência sobre lobby no país. “De uma maneira geral, os laboratórios internacionais querem impor regras de patentes muito duras, e os nacionais já são mais flexíveis, já aceitam dialogar”, explica o vice-líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor de um projeto de lei que proíbe a concessão de patentes de segundo uso, ou seja, não garante o monopólio para a empresa que já produz um medicamento e descobre que ele serve também para curar outra doença. Uma pauta, portanto, que interessa tanto à indústria nacional quanto aos usuários de medicamentos.

Nas eleições passadas, as empresas de capital nacional doaram nominalmente para 27 candidatos à Câmara Federal, fora os repasses direcionados aos partidos. Destes, 19 foram eleitos. A Hypermarcas foi a que mais investiu (R$ 6,2 milhões), seguida pela Geolab (R$ 1,39 milhão), Eurofarma (R$ 1,02 milhão) e União Química Farmacêutica Nacional (R$ 890 mil). Os deputados que mais receberam contribuições do setor foram Arlindo Chinaglia (PT-SP), o candidato derrotado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na disputa pela presidência da Casa, Newton Lima (PT-SP), autor do projeto de lei que muda a Lei de Patentes de forma a facilitar o acesso ao medicamento, mas que não conseguiu se reeleger, e o atual presidente da Frente Nacional pela Desoneração de Medicamentos, Walter Ihoshi (PSD-SP).

A indústria nacional também fez doações generosas para a presidenta reeleita, Dilma Rousseff (PT), que recebeu um total de R$ 6,7 milhões de seis laboratórios. Nenhum dos laboratórios de capital nacional doou nominalmente para a campanha do principal concorrente, o senador Aécio Neves (PSDB), mas a Hypermarcas contribuiu com R$ 5 milhões para o comitê financeiro da campanha para a presidência do PSDB, e a Eurofarma, com R$ 200 mil. O PSDB Nacional recebeu R$ 1,64 milhão em doações de cinco laboratórios e o PT Nacional, R$ 1,08 milhão de quatro.

Viagens internacionais

Com o recuo nas doações para campanhas eleitorais após 2010, a Interfarma desenvolveu outras estratégias para influenciar os deputados. Entre elas, uma parceria com o Brazil Institute do Woodrow Wilson International Center for Scholars, com sede em Washington, que, entre 2011 e 2013, patrocinou a viagem de 32 parlamentares aos Estados Unidos e à Europa para participarem de seminários sobre ciência, tecnologia e inovação.

O diretor do Brazil Institute é o jornalista brasileiro Paulo Sotero, que, de 1990 a 1996, quando o Brasil discutia os termos da sua abertura econômica, atuava como correspondente do jornal Estado de S. Paulo na capital norte-americana e produzia as notícias relativas às questões de patentes e propriedade intelectual. É ele o organizador do livro O Congresso Brasileiro na Fronteira da Inovação, que narra a experiência da parceria Brazil Institute e Interfarma.

Conforme Sotero conta no livro, a parceria realizou três conferências acadêmicas no Wilson Center, do Massachusetts Institute of Technology, no Brazil Institute do King’s College, de Londres, e no Instituto das Américas, sediado na Universidade da Califórnia em San Diego. Além de fazer um tour pelos países que visitavam, os parlamentares de cada grupo participaram, em média, de 40 horas de conferências sobre os mais diversos aspectos de políticas públicas sobre inovação, patentes e pesquisa clínica.

Dos 32 parlamentares que a Interfarma levou para viagens ao exterior, 19 continuam atuando com mandatos, como os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Paulo Buaer (PSDB-SC), além do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que recebeu contribuições para a campanha eleitoral de laboratórios nacionais e preside a Frente Parlamentar para Desoneração dos Medicamentos.

Porta giratória

Porta giratória é a expressão usada para descrever a contratação de ex-gestores públicos pela iniciativa privada ou vice-versa. No Brasil, a prática não é crime: são poucos os cargos públicos que exigem do seu ocupante uma quarentena de quatro meses após a demissão. Por isso, a porta giratória é um mecanismo de captura corporativa muito utilizado por diversos setores para influir nas decisões do país, já que ex-gestores públicos trazem consigo não apenas acesso privilegiado às instâncias de poder, como também um acúmulo de conhecimento do modus operandi do órgão em que atuou.

O mecanismo também tem sido utilizado pela indústria farmacêutica. O ex-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, demitido do órgão em outubro de 2014, por exemplo, foi contratado pela Interfarma em maio de 2015.

Também o presidente da Interfarma tem longa experiência em cargos públicos. Jornalista, Antônio Britto atuou em veículos como o jornal Zero Hora, no Rio Grande do Sul, e na TV Globo, na capital federal. Convidado para ser o secretário de Imprensa do então presidente eleito Tancredo Neves (PMDB), em meados dos anos oitenta, foi o porta-voz das informações médicas que precederam a morte prematura do político. Pelo mesmo PMDB, candidatou-se a deputado federal e foi eleito em 1986. Em 1994, foi eleito governador do Rio Grande do Sul. Só deixou a vida pública em 2002, quando decidiu trabalhar para a iniciativa privada e assumiu a Interfarma em 2009.

O exemplo da Lei das Patentes no Brasil

Em defesa do setor que fatura cerca de US$ 1 trilhão por ano no mundo⁶, parlamentares desconsideram matérias que poderiam baratear o custo dos medicamentos e garantir um tratamento mais digno para cobaias humanas

Em 2013, a Suprema Corte dos Estados Unidos negou, por unanimidade, o patenteamento de genes “originais”. O entendimento foi de que o isolamento de determinados genes para determinar a probabilidade de um paciente vir a desenvolver câncer não constituía uma invenção. Com isso, ficou estabelecido que, naquele país, só é possível patentear organismos vivos que tenham sido modificados geneticamente.

O Brasil, entretanto, ainda não decidiu como tratar o tema. Grande parte da sociedade civil, da comunidade acadêmica e da indústria nacional são contrárias ao patenteamento de organismos vivos por questões sociais e éticas. “O patenteamento de seres vivos torna o campo patentário atual, já bastante amplo no Brasil, ainda mais impeditivo e restritivo [para a defesa da saúde], e pode prejudicar, por exemplo, a fabricação de vacinas”, explica Jorge Bermudez, vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fiocruz, um dos principais centros públicos de pesquisa e produção de medicamentos do país.

Mas a medida tem o apoio das grandes entidades que representam os laboratórios multinacionais no país, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) e dos deputados que as “representam”.

Na Câmara, tramita o Projeto de Lei (PL) 4961/05, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que prevê a alteração da Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) para introduzir na legislação a concessão de patentes de seres vivos. A justificativa, na contramão do processo iniciado nos Estados Unidos, é que, caso o Brasil não permita o patenteamento dos microrganismos vivos, ficará em desvantagem em relação aos demais países do mundo.

A matéria ganha cada vez mais adeptos no Legislativo. Em outubro de 2015, a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou o parecer favorável ao PL do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para quem “o patenteamento de materiais de origem biológica é fundamental para alinhar a norma de propriedade industrial com marcos legais nacionais e internacionais sobre acesso a recursos da biodiversidade”.

Situação bem diferente ocorreu em 2013, quando o então deputado Newton Lima (PT-SP) tentou aprovar na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) um parecer no sentido oposto. Antes que o documento pudesse ser votado, o deputado Bruno Araújo (PSDB-SP) pediu a suspensão da sessão para a realização de uma audiência pública sobre o tema. O debate nunca aconteceu, mas o projeto foi enviado para a comissão seguinte sem que o parecer de Lima fosse apreciado. Bruno Araújo foi eleito deputado, em 2010, com doações da Interfarma, a principal entidade que representa os laboratórios internacionais no Brasil. Em 2011, 2012 e 2013, viajou para os Estados Unidos e para a Europa em viagens patrocinadas pela entidade.

O episódio ilustra bem como a chamada “Bancada do Medicamento” atua no parlamento para defender os interesses da indústria farmacêutica internacional, um setor que lucra algo em torno de US$ 1 trilhão por ano e não mede esforços para faturar ainda mais.

Reforma da Lei das Patentes

A legislação brasileira que trata das patentes é bastante abrangente no que refere à proteção de patentes, mais até do que exigem os tratados internacionais sobre o tema. Por isso, tramitam na Câmara 16 PLs apresentados por deputados de diferentes partidos que buscam reformar a Lei 9.279/96, que disciplina as regras de patenteamento no país.

O mais antigo é o PL 139/99, do deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), que reforça na legislação brasileira o mecanismo da suspensão dos monopólios por não uso, ou seja, permite o licenciamento da patente quando o detentor não explorar o objeto da patente no território nacional. Já o PL 5402/13, dos ex-deputados Newton Lima (PT-SP) e Dr. Rosinha (PT-R), defende uma profunda revisão da lei atual, prevendo a adoção de diversos mecanismos que protegem os direitos dos pacientes.

O PL fixa o período de vigência das patentes em 20 anos, o mínimo permitido pelos tratados internacionais que regulam o assunto e dos quais o Brasil é signatário. Pela legislação atual, se o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) atrasar a análise dos pedidos, esse prazo pode ser dilatado. “Isso é uma aberração, porque, ao estender os monopólios, a lei impede a fabricação de genéricos e evita que o preço dos medicamentos caia. Exemplos são as novas drogas para tratamento de câncer e hepatite B, todas elas caríssimas”, ressalta o dirigente da Fiocruz.

O projeto também inova ao introduzir o uso público não comercial de patentes, desde que para fins de interesse público, inclusive os de defesa nacional e interesse social. Em outras palavras, permite a produção ou importação de versões genéricas de drogas patenteadas para uso em programas públicos de saúde. Desse modo, as patentes continuam em vigor no setor privado, mas isso não impede que o governo utilize genéricos no SUS para tratar, por exemplo, uma epidemia. O projeto ainda proíbe a concessão de patentes para medicamentos de segundo uso, ou seja, aqueles que já foram patenteados para o tratamento de determinada doença e passam a ser usados no de outra enfermidade.

Críticas

As críticas ao atual modelo de proteção de patentes não são exclusividade brasileira. O tratado internacional pactuado na década de 1990, o chamado Acordo Trips da Organização Mundial do Comércio (OMC), que embasou as leis nacionais acerca do tema, tem sido condenado por especialistas de várias partes do mundo. Prêmio Nobel de Economia em 2010, Joseph Stiglitz é um dos que tem questionado o sistema. “Há um reconhecimento crescente de que o sistema de patentes, como atualmente concebido, não só impõe custos sociais incalculáveis, mas também tem falhado em maximizar a inovação”, alertou, em artigo de 2013.

No Brasil, a legislação aprovada em 1996 foi ainda mais vantajosa para detentores de patente do que previa o Acordo Trips, e o país pouco utiliza os já escassos mecanismos de proteção ao paciente previstos na sua legislação. “O Artigo 68, por exemplo, é letra morta”, alerta o coordenador do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip), Pedro Villardi, em referência ao mecanismo que prevê que os responsáveis pela patente devam iniciar a produção local do medicamento em até três anos. “Essa norma nunca é cumprida. Já o artigo 40, que interessa à indústria farmacêutica porque impõe a dilatação do prazo das patentes quando há atraso, é cumprido de forma automática”, critica Villardi, que também atua na Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (Abia).

Outra vantagem da lei pouco explorada pelo Brasil é a licença compulsória de patente em função de interesse público, que, quando acionada, consegue resultados surpreendentes. Foi o que ocorreu em 2007, quando o país licenciou a patente do medicamento Efavirenz, usado então no tratamento de mais de 35 mil pessoas vivendo com HIV/AIDS. Com o uso dessa medida, o preço do medicamento caiu de US$ 580 por paciente/ano para US$ 158 paciente/ano. Isso possibilitou ao Sistema Único de Saúde (SUS) uma economia de US$ 103 milhões num período de cinco anos.

Na mira dos poderosos

Diz a crônica política brasileira que a primeira versão da Lei de Patentes chegou ao Congresso Nacional redigida em inglês, enviada diretamente por Washington, tamanho o interesse dos Estados Unidos no assunto. “A força dos movimentos de defesa da saúde conseguiu melhorá-la um pouco, mas ainda assim foram aprovados muitos mecanismos que não interessavam e não interessam ao país”, conta Villardi.

Vice-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina), Reinaldo Guimarães lembra que a lei causou um impacto negativo tão grande na indústria nacional que quase a destruiu por completo. Isso porque o Brasil desconsiderou o prazo de 10 anos previsto pelo Acordo Trips para que os países em desenvolvimento fortalecessem sua indústria local antes de adotarem a legislação patentária – ao contrário da Índia, por exemplo, que cumpriu o prazo e, com isso, transformou-se em uma potência farmacêutica. “Os parlamentares estavam encantados com a ideia de globalização, de abertura econômica, que naquela época era muito forte, e acabaram aprovando uma lei que fez com que, para a indústria multinacional, se tornasse mais conveniente fechar fábricas no Brasil e importar medicamento acabado, enquanto as indústrias nacionais sofreram um baque muito grande”, explica.

Conforme o estudo “A revisão da Lei de Patentes – Inovação em prol da competitividade nacional”, produzido em 2013 pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, a sanção da legislação brasileira sobre patentes levou à falência 1.096 unidades produtivas de química fina e fármacos do Brasil, além de provocar o cancelamento de 355 novos projetos. “A indústria nacional só veio a se reestabelecer na década seguinte, com a adoção da política de incentivo aos genéricos”, lembra o vice-presidente da Abifina.

A preocupação é que, agora, os interesses corporativos dos grandes laboratórios sejam novamente colocados como prioridade pelo parlamento. Em 2014, a CCJ já havia negado a análise de mérito do pacote de PLs que miram a revisão da Lei 9.279/96. A matéria, entretanto, foi desarquivada em 2015, na véspera do recesso parlamentar, no mesmo dia em que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) anunciou publicamente seu rompimento com o governo.

O deputado Felix Mendonça Júnior (PDT-BA), que até então era o relator da matéria, foi destituído do cargo pelo presidente da CCJ, Artur Lira (PP-AL). O novo relator nomeado para a matéria foi o deputado André Moura (PSC-SE). Muito próximos politicamente, todos eles colegas de “bancada evangélica”, Cunha, Lira e Moura são considerados, hoje, três dos deputados mais poderosos na Casa. Por isso, a simples atenção deles ao tema indica o quanto ele é importante no parlamento.

No seu parecer, o relator surpreendeu ao defender a constitucionalidade dos PLs 139/99 e 5402/13, em detrimento dos outros 14. Entretanto, a apreciação da pauta pela CCJ tem sido sucessivamente adiada, o que indica que ainda não há consenso sobre o assunto e que está aberta a temporada de negociações sobre a pauta.

Dentre os parlamentares próximos aos laboratórios está o deputado Manoel Junior (PMDB – PB), recentemente cotado para assumir o Ministério da Saúde, que se elegeu em 2014 com contribuição dos laboratórios Eurofarma e Biolab. E também seus colegas de partido, os deputados Osmar Terra (RS), que recebeu R$ 150 mil em doações da Interfarma em 2010, e Darcísio Perondi (RS), que também obteve R$ 150 mil da entidade no mesmo pleito. O grupo também inclui o ex-ministro da Saúde do governo Lula, Saraiva Felipe (MG), que, em 2010, recebeu R$ 150 mil em doações da Interfarma e, no ano seguinte, viajou aos Estados Unidos com “patrocínio” da entidade.

Pílulas de farinha no Senado

O Senado também tem ajudado a compor a “Bancada do Medicamento”. Sua mais nova representante no grupo de pesquisas clínicas no país que envolvam seres humanos, afrouxando restrições éticas da atual legislação.

Segundo o presidente da Interfarma, no artigo “Aposta Arriscada”, publicado no site da entidade em setembro de 2015, o volume de recursos investido pela indústria farmacêutica em pesquisas clínicas realizadas no Brasil “é rigorosamente ridículo”. De acordo com ele, no mundo todo, o setor investe algo entre US$ 120 bilhões e US$ 160 bilhões na área a cada ano, o que corresponde a um percentual de 12% a 16% do seu faturamento total. O Brasil recebe apenas US$ 300 milhões desse montante. O PL seria uma forma de reduzir obstáculos à realização de pesquisas clínicas.

Para Jorge Venâncio, médico e coordenador da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), órgão ligado ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) que faz o controle social da atividade no país, o projeto implica uma redução drástica dos direitos das pessoas que participam das pesquisas clínicas. Segundo ele, a proposição legislativa permite até que os laboratórios possam suspender a medicação testada com sucesso em um paciente, mesmo que isso o leve morte, ou ainda expor doentes que teriam uma alternativa de tratamento reconhecida aos placebos, as famosas “pílulas de farinha”. Venâncio critica também o fato de o projeto retirar a centralidade do controle das pesquisas do crivo da sociedade, em especial dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). “Este processo significa um retrocesso muito grande na nossa legislação”. Ele lembra que a Índia aprovou uma legislação similar à proposta por Ana Amélia em 2005, com resultados desastrosos. “Só nos três primeiros anos, foram registradas 2,6 mil mortes em pesquisas clínicas. A Suprema Corte do país acabou suspendendo a prática lá até que uma nova legislação seja elaborada”, relata.

Candidata de primeira viagem ao Senado, Ana Amélia não recebeu doações de campanha da indústria farmacêutica quando concorreu ao parlamento, em 2010. Mas, depois de eleita, logo caiu nas graças do setor. Em 2014, quando disputou o governo do Rio Grande do Sul, recebeu R$ 50 mil da distribuidora de medicamentos Dimed. O relator do projeto é outro alinhado à indústria: o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), advogado, candidato derrotado à vice-presidência da República pelo PSDB no pleito de 2014, recebeu doação da Interfarma para a campanha eleitoral de 2010, quando se elegeu senador. Participou também das viagens promovidas pela entidade ao exterior. Hoje, é relator do PLS 200/2015, que libera geral as pesquisas clínicas com seres vivos no país, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).

1. 1
2. 2. GlobalData. “Mercado farmacêutico brasileiro deve atingir US$ 48 bilhões em 2020”, Setor Saúde, 26 ago. 2015. Disponível em: http://setorsaude.com.br/mercado-farmaceutico-brasileiro-deve-atingir-us-48-bilhoes-em-2020/.
3. 3. Interfarma. “Sem travessas para conter expansão”, 31 de ago. 2015. Disponível em: http://www.interfarma.org.br/noticias_detalhe.php?id=692.
4. 4. Scaramuzzo, Mônica. “Laboratórios criam Grupo FarmaBrasil”, Valor Econômico, 12 de jul. 2012.Disponível em: http://www.valor.com.br/empresas/2748678/laboratorios-criam-grupo-farmabrasil.
5. 5. Em 2010, uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) questionou as doações da Interfarma para quatro candidatos a deputados pelo Rio Grande do Sul, já que a legislação brasileira proíbe doações de entidades de classe. Após 2011, a entidade não financiou mais campanhas eleitorais, apesar de a Justiça afinal ter considerado que as doações foram regulares, por considerar que a Interfarma não se configura como uma representação corporativa tradicional.
6. 6. Thomson Reuters. “Global pharma sales to reach $1.3 trillion”, 4 de ago. 2015. Disponível em: http://thomsonreuters.com/en/articles/2015/global-pharma-sales-reach-above-1-trillion.html.

Este texto é um dos capítulos do livro “A Privatização da Democracia: Um Catálogo da Captura Corporativa no Brasil”. Uma versão editada de matérias publicadas originalmente em dezembro de 2015 pela Repórter Brasil.